sexta-feira, 22 de maio de 2015

STJ considera nula doação de imóveis de cônjuge adúltero à concubina


Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina.

Mãe e filho requereram a anulação da transferência de imóveis doados pelo ex-marido e pai para a concubina, com quem teve dois filhos, descobertos após seu falecimento. O casal se divorciou em 1989, e a ação ordinária de nulidade de ato jurídico contra a concubina foi ajuizada em dezembro de 1997, quase dois anos após a morte do ex-marido, ocorrida em fevereiro de 1996.

De acordo com os autos, parte do “considerável patrimônio” construído durante os 46 anos de casamento em regime de comunhão universal de bens foi transferida à concubina mediante procuração que já havia sido revogada pela ex-esposa.

O tribunal paulista julgou a ação improcedente, ao entendimento de que o prazo decadencial para contestar doações fraudulentas, por força do artigo 1.177 do Código Civil de 1916, é de dois anos contados da data em que dissolvida a sociedade conjugal. Como a dissolução se deu em 1989 e a ação foi proposta em 1997, há muito já transcorrera o lapso decadencial, terminado em 1991.

No recurso ao STJ, mãe e filho sustentaram, entre outros pontos, que em ação proposta por herdeiro preterido a prescrição é de 20 anos; que os atos de transmissão da propriedade dos bens são nulos de pleno direito, pois houve revogação do mandato antes mesmo da lavratura das escrituras; e que a nulidade absoluta não se sujeita à prescrição, pois o vício de consentimento não se confunde com sua ausência absoluta.

Sem poderes

Citando doutrina e precedentes, o ministro Luis Felipe Salomão detalhou a distinção entre direitos potestativos e subjetivos e reconheceu que o prazo decadencial para o cônjuge ou seus herdeiros necessários anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice é de dois anos, a partir da data do divórcio ou da anulação da sociedade conjugal.

Para o relator, no entanto, o caso em questão é peculiar, pois requer a anulação de doação praticada por quem não dispunha de poderes para efetuar o negócio jurídico discutido na ação.



Segundo Salomão, a controvérsia consiste em saber se o prazo para anulação de transmissão de imóvel efetuada com procuração previamente revogada submete-se à decadência ou se constitui nulidade de pleno direito que atinge todos aqueles que não agiram de boa-fé. A resposta, acrescentou, é a segunda hipótese.

Para ele, o prazo decadencial é para anulação de contrato por vício de consentimento, e não para ausência de consentimento. Consequentemente, a invocação desses dispositivos pelas instâncias ordinárias se torna inadequada, pois a procuração utilizada pelo doador já havia sido revogada, resultando em venda a non domino (venda realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa).

Em tal situação, entendeu o ministro, o que emerge como vício é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.

Imprescritível

Luis Felipe Salomão ressaltou em seu voto que a Terceira Turma já firmou entendimento de que a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível.

Assim, prevalece a tese dos recorrentes de que houve error in procedendo, o que torna a demanda imprescritível e justifica a anulação dos atos processuais a contar da sentença para propiciar a regular instrução do processo e o enfrentamento das questões de fato e de direito pelas instâncias ordinárias.

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, para que o feito tenha regular instrução, propiciando o adequado enfrentamento das teses expostas na exordial, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes litigantes”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Fonte:www.stj.jus.br).

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

quinta-feira, 19 de março de 2015

Reflexões sobre a Lei da Guarda Compartilhada

Lei nº 13058, de 22 de dezembro de 2014 estabeleceu o significado da expressão “guarda compartilhada” e modificou o teor dos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil que tratam da matéria.
A lei estabelece um ideal, o que deveria ser e o faz sempre no interesse da criança. A prática, no entanto, pode ser inteiramente divorciada do ideal, mas o papel da lei é estabelecer o direito da criança, o direito ao convívio com ambos os pais.

A divisão de tempo

O equilíbrio no tempo de convivência não há de ser em porcentagem fechada, estática, mas pede ajustamento às condições reais de vida dos pais. Deve atender às peculiaridades de cada família, cada pai, mãe e filho. O equilíbrio não estará na igualdade de tempo medido em cronômetro, mas na adequação à realidade de cada família.
“Art. 1.583 ................................................................
§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
A lei da guarda compartilhada estabelece a priori o direito da criança ao convívio com ambos os pais na mesma proporção, e no parágrafo 2º do art. 1.583 cede diante da realidade, tendo por atendido o equilíbrio no ajustamento segundo as possibilidades de cada família.

Supervisão dos filhos, direito ou obrigação

No parágrafo 5º do Art. 1.583 com a nova redação dada pela lei da guarda compartilhada diz que é obrigação da mãe ou pai que não detém a guarda supervisionar os interesses dos filhos.
“Art. 1.583 ...................................................................
 § 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.”
Mais que obrigação, entendemos que a supervisão é um direito natural do pai/mãe que não detém a guarda, e inserido na letra da lei facilitará o exercício da paternidade/maternidade, sempre no interesse da criança.
A lei também veio facilitar o exercício da paternidade/maternidade daquele que não detém a guarda junto às escolas e profissionais de saúde, quando impõe o dever de prestar informação sobre a criança a qualquer um dos pais, sendo ou não o detentor da guarda, sob pena de multa.
“Art. 1.584. .......................................................................
§ 6o  Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)
A guarda compartilhada no desacordo
O aspecto polêmico da lei é o estabelecimento da guarda compartilhada quando os pais não estiverem de acordo quanto à ela:
“Art. 1.584.  ........................................................................
§ 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Em situação de desavença entre os pais, entendemos, a princípio, temerária a imposição da guarda compartilhada, possibilitando o agravamento das desavenças e tendo como centro a criança, cujo interesse a lei procurar preservar e garantir.
Num esforço, ampliando, podemos entender a imposição legal como um convite forçado aos pais separados e em desacordo a um exercício, um embate que poderá levar, ou não, ao equilíbrio na criação dos filhos.
De qualquer forma, a atribuição da guarda compartilhada estará sempre submetida à apreciação do juiz que considerará na sua decisão os subsídios dos profissionais das áreas de assistência social e psicologia que prestam serviço às varas de família.
“Art. 1.584.  ..........................................................................
§ 3o  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
O tempo e o exercício é que nos dirão do acerto/desacerto da imposição da guarda compartilhada em caso de desacordo entre os pais.
Valéria Veloso
Advogada civilista, graduada pela UFMG, Especialização em Direito Processual pelo IEC-PUC Minas